Legislações

Declaração de Plano de Durban 

Lei de Diretrizes e Bases

Lei nº 10.639/03 - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de1996, que estabelece as diretrizes e bases daeducação nacional, para incluir no currículooficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade datemática "História e Cultura Afro-Brasileira", edá outras providências.

Lei nº 11.645/08 - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, modificada pela Lei nº 10.639, de 9 dejaneiro de 2003, que estabelece as diretrizes ebases da educação nacional, para incluir nocurrículo oficial da rede de ensino a obrigatoriedade da temática “História e CulturaAfro-Brasileira e Indígena”.

Parecer CNE n° 3, de 10 de março de de 2004 -

ASSUNTO: Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana.

Estatuto da igualdade Racial - LEI Nº 12.288, DE 20 DE JULHO DE 2010

Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e 10.778, de 24 de novembro de 2003.

LEI Nº 9.934 DE 21 DE JUNHO DE 2010 -  Dispõe sobre a Política Municipal de Promoção da Igualdade Racial, cria o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial e dá outras providências.

LEI Nº 10.114, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2011 -  Institui a Semana e o Dia Municipal do Hip Hop.

 LEI Nº 10.266, DE 23 DE SETEMBRO DE 2011 - Institui o Dia Municipal da Capoeira.

Resolução n° 8, de 20 de novembro de 2012 - Define Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Escolar Quilombola na Educação Básica.

Resolução nº 3 de 16 de maio 2012 - Define diretrizes para o atendimento de educação escolar para populações em situação de itinerância.

RESOLUÇÃO CME/BH Nº 001/2015 - Fixa normas para o funcionamento de instituições de educação infantil do Sistema Municipal de Ensino de Belo Horizonte (SME/BH).